Existe alguma polêmica sobre o que é e o que não é uma agência de notícias. Antes da Internet, quem montava uma agência de notícias sabia o que estava dizendo: tinha o propósito claro de coletar, apurar e distribuir notícias para veículos de comunicação social e outros assinantes, usando tecnologias específicas para mandar as notícias (e fotos, e vídeos, e outros dados) até os clientes, fosse por telégrafo, depois teletipo, Telex, fax ou BBS.

A partir da Internet, e especificamente da web (a interface gráfica em hipertexto), vários jornalistas e amadores começaram a montar páginas e sites batizados como “agência de notícias”, mas sem o trabalho de levar o material até o assinante: agora apenas publicavam, para todo mundo, e o cliente que viesse buscar. O estouro das mídias sociais só fez aumentar esse problema, já que muitos passaram criar simples perfis nessas redes e também chamar de agências (não só no Brasil, mas em várias partes do mundo).

Os autores de manuais jornalísticos e pesquisadores acadêmicos nem sempre costumam concordar. Alguns enfatizam o aspecto da distribuição; outros ignoram isso e se preocupam mais com aspectos valorativos tais como velocidade e precisão da informação.

Mas a lei brasileira tem uma definição específica sobre o que são agências de notícias. Pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, instituída pelo Decreto 7708 de 2 de abril de 2012, que descreve todos os tipos de serviços profissionais reconhecidos para fins de fiscalização e de tributação, uma definição bem clara foi incluída para agências de notícias:

A expressão “agência de notícias” se refere a qualquer empresa jornalística cujo foco de atuação é a difusão de informações e notícias, coletadas diretamente das fontes, para os veículos de comunicação, tais como jornais, revistas, rádios e televisões.

Além desta, outras três categorias foram previstas na norma:

  • agências de notícias para impressos e periódicos, que por extensão incluem websites e plataformas digitais (com conteúdo informativo baseado principalmente em texto)
  • agências de notícias para TV e mídia audiovisual
  • outros tipos de agências de notícias

É muito interessante observar dois aspectos da definição legal brasileira:

1) O primeiro é que a ênfase é colocada na “difusão“, ou seja, na distribuição, e na exigência de que as “informações e notícias” (abrindo caminho para os dados brutos, antes da formatação jornalística como o gênero notícia) sejam “coletadas diretamente das fontes”, ou seja, excluindo daí as assessorias de comunicação e empresas de clipping, que apenas coletam o que já saiu na mídia e redistribuem para clientes segundo escopos pré-definidos.

2) O segundo é especificar que essa distribuição é realizada “para os veículos de comunicação“, e não para o público em geral, o que de cara já elimina todos os websites, blogs e perfis em redes sociais que se denominam “agências” mas publicam seu conteúdo para o público em geral, para todos os leitores, e não para os veículos de mídia que intermedeiam a relação com o público.

Esses dois pontos juntos formam o consenso global sobre a definição de agência de notícias, e nisso a Nomenclatura Brasileira de Serviços acertou em cheio. Provavelmente a redação da norma foi muito bem assessorada e resultado de pesquisa criteriosa.

Esse entendimento embasou a definição contida no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), gerido pelo IBGE, elaborado por uma Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) dessas atividades, que sob o código 6391-7 definiu “a atividade de agências de notícias cuja função é a coleta, síntese e difusão de materiais para os meios de comunicação (textos, fotos, filmes, etc.)“. A categoria foi inserida dentro da classe mais ampla das “atividades de prestação de serviços de informação” (na qual também estão clipping/recortes, levantamento de informações por contrato ou comissão, Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas), mas textualmente não compreende o trabalho de jornalistas independentes (9002-7) e de fotógrafos autônomos (7420-0).

Portanto, no Brasil, fora destas especificações das duas normas, uma empresa ou serviço pode ser chamada(o) do que quiser – de blog, de site, de clipping, de boletim ou o que for -, mas não pode, para fins legais, adotar a denominação de “agência de notícias” nem ser tratada pelo Estado brasileiro como tal.

Abaixo, está reproduzida a íntegra da definição prevista no decreto 7708/2012. O conteúdo completo do documento, que tem 432 páginas, pode ser acessado neste link.

6 – Serviços de agências de notícias, que se classificam na posição 1.1704.

1.1704 Serviços de agências de notícias

A expressão “agência de notícias” se refere a qualquer empresa jornalística cujo foco de atuação é a difusão de informações e notícias, coletadas diretamente das fontes, para os veículos de comunicação, tais como jornais, revistas, rádios e televisões.

1.1704.10 Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos

Nota Explicativa

Aqui se classificam, por exemplo, os serviços:

– De recopilação, investigação e prestação de notícias em forma de manuscritos ou outros meios a empresas de meios de informação impressa como periódicos, revistas e livros; e

– De notícias financeiras para periódicos, revistas e livros.

Estão excluídos desta subposição:

1 – Serviços de agências de notícias em mídia audiovisual, que se classificam na subposição 1.1704.20; e

2 – Outros serviços de agências de notícias que se classificam na subposição 1.1704.90.

1.1704.20 Serviços de agências de notícias em mídia audiovisual

Nota Explicativa

Aqui se classificam, por exemplo, os serviços de recopilação, investigação e disponibilização de notícias (manuscritos, fotografias, ilustrações), inclusive as notícias financeiras, para emissoras de rádio ou de televisão e a companhias cinematográficas.

Estão excluídos desta subposição:

1 – Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos, que se classificam na subposição 1.1704.10; e

2 – Outros serviços de agências de notícias que se classificam na subposição 1.1704.90.

1.1704.90 Outros serviços de agências de notícias

Nota Explicativa

Aqui se classificam os demais serviços de agências de notícias que não se alojam nas subposições anteriores.

Estão excluídos desta subposição:

1 – Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos, que se classificam na subposição 1.1704.10; e

2 -Serviços de agências de notícias em mídia audiovisual, que se classificam na subposição 1.1704.20.

 

Postado em 29/4/2016, atualizado em 31/1/2019.